Termos de Uso

LiveSell AI · RE-COMMERCE · Ver. 01 · Rev. 01 · Out/2026 · atualizado em 04/10/2026

DEFINIÇÃO

Versão revisada e atualizada | Última atualização: 03/10/2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LiveSell AI, operada pela RE-COMMERCE (44.688.502 RENATO LUIS DE RESENDE, CNPJ 44.688.502/0001-22), e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os demais documentos aplicáveis.

O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que exonerem ou atenuem indevidamente a responsabilidade do fornecedor ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A LGPD assegura ao titular, entre outros direitos, acesso, correção, eliminação, portabilidade e revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

1. ACEITAÇÃO

Ao criar a conta, acessar ou utilizar o LiveSell AI, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as regras complementares publicadas na plataforma.

Se você não concordar com qualquer disposição, não deve criar conta nem utilizar a plataforma.

A aceitação poderá ocorrer por:

Marcação de checkbox no cadastro.
Criação ou acesso à conta.
Utilização das funcionalidades da plataforma.
Contratação de plano ou assinatura.

DEFINIÇÕES

Plataforma ou LiveSell AI: software de apoio operacional para organização de catálogos, vitrines, reservas, interações e comunicações relacionadas a lives de vendas.
RE-COMMERCE: nome fantasia de 44.688.502 RENATO LUIS DE RESENDE, CNPJ 44.688.502/0001-22, responsável pela operação da plataforma.
Lojista: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para organizar, divulgar ou administrar produtos e reservas.
Coprodutor: usuário autorizado pela lojista para auxiliar na gestão da live, catálogo, reservas ou atendimento.
Cliente final ou consumidora: pessoa que acessa uma vitrine, participa de uma live ou solicita uma reserva.
Reserva: registro de interesse em produto, não equivalente, por si só, a compra concluída, pagamento aprovado ou garantia de estoque.
Conteúdo da loja: textos, imagens, vídeos, preços, descrições, variações, links, chaves Pix, links de recebimento e demais informações inseridas pela lojista.
Integração: conexão autorizada entre o LiveSell AI e plataformas como Instagram, Facebook, YouTube, WhatsApp ou outras.

O QUE É O LIVESELL AI

O LiveSell AI é uma plataforma de tecnologia que auxilia lojistas a organizar catálogos, estoques, vitrines, reservas, interações e comunicações relacionadas a vendas realizadas durante lives em redes sociais.

A plataforma pode:

Organizar produtos, variações, preços e reservas.
Facilitar a comunicação entre lojista e cliente final.
Interpretar interações por meio de inteligência artificial.
Gerar métricas e relatórios de desempenho.
Integrar-se a redes sociais, conforme permissões e APIs disponíveis.

A plataforma não:

Transmite a live.
É uma rede social.
Vende produtos em nome próprio.
Garante estoque, disponibilidade, entrega ou pagamento.
Substitui a decisão da lojista ou da cliente final.
Garante resultado comercial ou de vendas.

Os recursos efetivamente disponíveis em cada plano são os descritos na página de Planos no momento da contratação. Funcionalidades mencionadas nestes Termos como possíveis (por exemplo, integrações automáticas com redes sociais e interpretação de comentários por inteligência artificial) só se aplicam quando estiverem disponíveis e informadas no plano contratado.

IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA

Controladora: 44.688.502 RENATO LUIS DE RESENDE (nome empresarial), nome fantasia RE-COMMERCE.
CNPJ: 44.688.502/0001-22.
Endereço: Rua Treze de Maio, N.º 874, Bairro Piedade – Itaúna/MG, CEP: 35.680-378.
E-mail geral: recommerce18@gmail.com.
Telefone/WhatsApp: (37) 9 9926-1240.
Canal de privacidade: recommerce18@gmail.com.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Renato Luis de Resende.
Contato do encarregado: recommerce18@gmail.com.

CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

Para utilizar a plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas.

Você é responsável por:

Manter suas credenciais em sigilo.
Não compartilhar sua senha.
Utilizar senha segura.
Manter seus dados cadastrais atualizados.
Autorizar apenas pessoas confiáveis como coprodutores ou administradores.
Responder pelas ações realizadas em sua conta.

A RE-COMMERCE poderá adotar medidas de segurança, autenticação, verificação e bloqueio para proteger a plataforma e os dados dos usuários.

Cada loja opera em ambiente logicamente separado das demais, por meio de controles técnicos, incluindo, quando aplicável, Row Level Security e controle de acesso por funções.

ELEGIBILIDADE

Para criar conta de lojista, você deve:

Ter capacidade legal para contratar.
Ser maior de 18 anos, quando pessoa física.
Possuir CNPJ, quando pessoa jurídica, ou atuar como empresário individual, quando aplicável.
Fornecer informações verdadeiras.
Não estar impedido legalmente de exercer atividade comercial.
Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas.

A plataforma não é direcionada a crianças. A criação de conta por menores de idade não é permitida.

PLANOS, TESTE GRATUITO E COBRANÇA

Os planos Essencial e Pro incluem teste gratuito, conforme as condições abaixo e as divulgadas na plataforma.

O teste gratuito não exige cartão e não gera cobrança automática. Ele termina após 7 dias se a loja já tiver concluído ao menos uma live; se ainda não tiver concluído nenhuma, termina quando concluir a primeira live, com limite de 21 dias.

Ao final do teste, o painel e as reservas ficam pausados até a contratação de um plano, e os dados da loja permanecem preservados. Após a contratação, a assinatura é cobrada de forma recorrente pelo Mercado Pago ou por outro processador de pagamentos contratado, até o cancelamento.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento na aba Planos do painel ou pelos canais indicados pela plataforma.

Em caso de falha no pagamento:

O acesso poderá ser pausado ou limitado.
Os dados da loja permanecerão preservados pelo período de retenção aplicável.
O acesso poderá ser restabelecido após regularização.
Poderão ser aplicadas políticas de cobrança, reativação e encerramento previamente informadas.

Os planos Enterprise e Diamante serão contratados mediante proposta comercial específica, com condições próprias de preço, prazo, suporte, limites de uso e funcionalidades.

PAGAMENTOS ENTRE LOJISTA E CLIENTE FINAL

Todo pagamento pelo produto vendido durante uma live ocorre diretamente entre a lojista e a cliente final, pelo meio escolhido pela lojista, como Pix, cartão, dinheiro ou outro meio.

A LiveSell AI NÃO processa, recebe, retém, devolve ou intermedeia esses valores, salvo se houver contratação específica e informação expressa em sentido contrário.

A RE-COMMERCE NÃO é parte da relação comercial entre lojista e cliente final quanto ao produto, preço, estoque, entrega, troca, garantia, reembolso ou disputa.

A lojista é responsável por:

Informar preço, condições, estoque e disponibilidade.
Cumprir a oferta realizada.
Entregar o produto.
Emitir documentos fiscais aplicáveis.
Atender o consumidor.
Realizar trocas, devoluções e reembolsos conforme a legislação.
Resolver disputas com a cliente final.

A RE-COMMERCE poderá prestar suporte operacional relacionado ao uso da plataforma, mas não assume a responsabilidade pela venda, entrega ou qualidade do produto.

RESERVAS E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A reserva registrada na plataforma representa manifestação de interesse e organização operacional.

A reserva NÃO significa, por si só:

Pagamento aprovado.
Compra concluída.
Garantia de estoque.
Garantia de entrega.
Aprovação de crédito.
Contrato de compra e venda.

O LiveSell AI poderá utilizar inteligência artificial para interpretar mensagens, identificar intenção de compra, associar interações a produtos, organizar filas, sugerir respostas e gerar métricas.

Os resultados automatizados podem conter erros. A lojista deve revisar as informações antes de confirmar reservas, preços, produtos ou comunicações relevantes.

A RE-COMMERCE NÃO garante a exatidão absoluta da interpretação automatizada.

CONTEÚDO DA LOJA

A lojista é exclusivamente responsável pelo conteúdo que cadastra, publica, exibe ou disponibiliza por meio da plataforma, incluindo:

Nome, descrição e preço dos produtos.
Fotos, vídeos e materiais promocionais.
Variações, tamanhos, cores e quantidades.
Estoque e disponibilidade.
Condições de pagamento, entrega e troca.
Chave Pix ou link de recebimento.
Informações sobre a live e a vitrine.

A lojista declara e garante que:

Possui direitos necessários sobre o conteúdo publicado.
As informações são verdadeiras, completas e atualizadas.
As imagens e textos não violam direitos de terceiros.
Os produtos são lícitos.
As ofertas não são enganosas quanto a preço, condição ou disponibilidade.
Cumpre as obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias aplicáveis.

É proibido cadastrar, divulgar ou utilizar a plataforma para:

Produtos ilícitos, falsificados, contrabandeados ou proibidos.
Conteúdo discriminatório, ofensivo, violento, sexualmente explícito ou inadequado.
Fraudes, golpes, esquemas financeiros ilegais ou práticas enganosas.
Violação de direitos autorais, marca, imagem, privacidade ou propriedade intelectual.
Coleta indevida de dados de terceiros.
Spam, automação abusiva, manipulação de reservas ou uso não autorizado de APIs.
Atividades que prejudiquem a segurança, estabilidade ou reputação da plataforma.

A RE-COMMERCE poderá remover conteúdo, restringir funcionalidades, suspender conta ou adotar outras medidas necessárias diante de violação destes Termos, notificação válida, ordem judicial ou risco à plataforma.

REDES SOCIAIS E INTEGRAÇÕES

A lojista poderá conectar contas de Instagram, Facebook, YouTube, WhatsApp ou outras plataformas, conforme disponibilidade técnica e permissões concedidas.

Ao conectar uma conta, a lojista declara:

Ser titular ou estar autorizada a utilizar a conta conectada.
Conhecer e aceitar as regras da respectiva rede social.
Autorizar o acesso às informações necessárias para a integração.
Compreender que a RE-COMMERCE não controla as APIs, políticas, indisponibilidades ou alterações das redes sociais.

A RE-COMMERCE não garante que todas as interações, comentários, mensagens ou métricas estarão disponíveis ou serão processadas em tempo real.

A lojista poderá desconectar a integração pelas configurações da plataforma ou pelos mecanismos da própria rede social.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca LiveSell AI, o nome comercial, o design, o código-fonte, a interface, a documentação, os algoritmos, as funcionalidades e demais elementos da plataforma pertencem à RE-COMMERCE ou aos respectivos titulares.

É proibido:

Copiar, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas.
Revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.
Remover avisos de propriedade intelectual.
Utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente.
Utilizar bots, scrapers, automações abusivas ou métodos não autorizados.

A lojista mantém a titularidade do conteúdo que insere na plataforma, mas concede à RE-COMMERCE licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para armazenar, reproduzir, exibir, processar e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para operação, suporte, segurança e funcionamento do serviço.

DADOS PESSOAIS E LGPD

O tratamento de dados pessoais no LiveSell AI é regido pela Política de Privacidade.

A lojista declara que:

Possui base legal para tratar dados de suas clientes.
Informará suas clientes sobre a coleta e o compartilhamento de dados.
Utilizará os dados apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a plataforma.
Responderá pedidos de titulares quando for a controladora.
Não utilizará a plataforma para tratar dados de forma ilícita, abusiva ou excessiva.

A RE-COMMERCE poderá atuar como controladora ou operadora, conforme o tipo de dado e a finalidade do tratamento.

SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO

A RE-COMMERCE poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso de uma conta, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

Violação destes Termos.
Fraude, abuso, spam ou tentativa de burla de controles.
Uso ilícito ou prejudicial à plataforma.
Inadimplência não regularizada.
Risco à segurança dos dados ou dos usuários.
Notificação válida de terceiro prejudicado.
Ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Solicitação da própria lojista.
Encerramento da operação da plataforma, quando aplicável.

Durante a suspensão, os dados da loja poderão permanecer preservados pelo período de retenção aplicável, observadas as regras da Política de Privacidade.

A lojista poderá solicitar encerramento da conta a qualquer momento pelos canais indicados na plataforma.

DISPONIBILIDADE, SUPORTE E MODIFICAÇÕES

A RE-COMMERCE buscará disponibilizar a plataforma de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou funcionamento sem interrupções.

A plataforma poderá ser atualizada, modificada, suspensa ou descontinuada, total ou parcialmente, para:

Correção de falhas.
Melhoria de segurança.
Atualização tecnológica.
Alteração de fornecedores.
Cumprimento de obrigações legais.
Razões comerciais ou operacionais.

Quando possível, alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis na plataforma.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O LiveSell AI é fornecido “como está” e “conforme disponível”.

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a RE-COMMERCE NÃO responde por:

Resultado de vendas, faturamento, conversão ou lucro.
Indisponibilidade de redes sociais ou APIs de terceiros.
Erros de interpretação da inteligência artificial.
Perda de oportunidades comerciais.
Disputas entre lojista e cliente final.
Qualidade, entrega, troca, garantia ou reembolso de produtos.
Danos decorrentes de conteúdo inserido pela lojista.
Danos causados por força maior ou caso fortuito.
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por fatores externos.

A responsabilidade da RE-COMMERCE não poderá ser excluída quando a lei assim determinar, inclusive em relação a vícios do serviço, culpa, dolo ou violação de direitos do consumidor.

CONTEÚDO DE TERCEIROS

A RE-COMMERCE poderá exibir, armazenar ou processar conteúdo gerado por lojistas, coprodutores, clientes finais ou redes sociais.

A RE-COMMERCE não edita previamente todo o conteúdo disponibilizado pelos usuários.

Nos limites do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não adotar as providências ao seu alcance para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Denúncias de conteúdo ilícito poderão ser enviadas para recommerce18@gmail.com, com informações necessárias para identificação e análise.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Nada nestes Termos limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD ou em demais normas aplicáveis.

O consumidor poderá exercer direitos de arrependimento, informação, atendimento, correção, eliminação, acesso e revisão de decisões automatizadas, conforme a legislação aplicável.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

CANCELAMENTO E EFEITOS

Ao cancelar a assinatura ou encerrar a conta:

O acesso às funcionalidades pagas poderá ser interrompido ao final do período contratado.
Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário a obrigações legais, defesa de direitos ou retenção técnica.
A lojista poderá solicitar exportação ou eliminação de dados, conforme a Política de Privacidade.
O conteúdo poderá ser removido da plataforma após o prazo aplicável.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A RE-COMMERCE poderá atualizar estes Termos periodicamente.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis na plataforma, por e-mail ou por aviso no painel.

O uso continuado após a publicação da nova versão representa concordância com os termos atualizados. Quando exigido por lei, será solicitada nova aceitação expressa.

LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica estritamente eleito o foro da comarca de Itaúna/MG, para dirimir controvérsias, sem prejuízo da competência legal aplicável.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

A ausência de exigência imediata de cumprimento de qualquer disposição não significa renúncia ao direito correspondente.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os documentos complementares formam o conjunto de regras aplicáveis ao uso da plataforma.

CONTATO

Dúvidas sobre estes Termos:

E-mail: recommerce18@gmail.com.
Telefone/WhatsApp: (37) 9 9926-1240
Canal de privacidade: <recommerce18@gmail.com>.
Suporte/moderação: <recommerce18@gmail.com>.

REGRAS DE USO DA PLATAFORMA

Ao utilizar o LiveSell AI, você concorda em:

Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas.
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
Respeitar os direitos de lojistas, coprodutores, clientes finais e terceiros.
Não utilizar a plataforma para fraude, golpe, engano ou prática abusiva.
Não manipular reservas, filas, métricas, comentários ou interações.
Não criar contas duplicadas para burlar limites, testes ou cobranças.
Não utilizar robôs, scrapers, automações abusivas ou acessos não autorizados.
Não tentar acessar contas, dados ou recursos de outros usuários.
Não interferir na segurança, estabilidade ou disponibilidade da plataforma.
Não utilizar a plataforma para distribuir malware, phishing, spam ou conteúdo malicioso.
Não revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa.

A violação destas regras poderá resultar em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão temporária, bloqueio definitivo, remoção de conteúdo e encaminhamento às autoridades competentes.

REGRAS PARA LOJISTAS

A lojista declara e concorda que:

É a responsável pelos produtos anunciados, preços, estoque, entrega, trocas, garantias e atendimento ao consumidor.
Deve cumprir a legislação consumerista, tributária, civil, penal e regulatória aplicável.
Deve manter catálogo, fotos, descrições, preços e condições de venda atualizados.
Não deve anunciar produtos indisponíveis, falsificados, ilícitos ou sem direitos de comercialização.
Deve honrar reservas válidas, salvo impossibilidade justificada, erro evidente, fraude ou esgotamento comprovado.
Deve informar a cliente final sobre prazo, forma de entrega, política de troca e meios de contato.
Deve manter canal de atendimento acessível e responder às solicitações dos consumidores.
Deve respeitar os direitos de imagem, marca, autorais e de personalidade de terceiros.
Deve utilizar a chave Pix ou link de recebimento apenas quando for titular ou estiver autorizada a utilizá-lo.

A lojista é responsável por orientar seus coprodutores e usuários autorizados quanto ao cumprimento destes Termos.

REGRAS PARA COPRODUTORES

O coprodutor é usuário autorizado pela lojista para auxiliar na operação da live, catálogo, reservas, atendimento ou gestão da conta.

O coprodutor deve:

Atuar exclusivamente dentro das permissões concedidas pela lojista.
Não acessar, alterar ou compartilhar dados além do necessário.
Não utilizar a conta para finalidade pessoal, concorrência desleal ou uso não autorizado.
Manter sigilo sobre dados da loja, clientes e operações.
Cumprir estes Termos, a Política de Privacidade e as instruções da lojista.

A lojista responde pela criação, autorização, revogação e supervisão dos acessos concedidos a coprodutores.

REGRAS PARA CLIENTES FINAIS

O(a) cliente final ou consumidor(a) deve:

Utilizar a vitrine, os links e os recursos da plataforma apenas para finalidades legítimas.
Fornecer dados verdadeiros ao solicitar reserva ou atendimento.
Não utilizar identidade falsa, contas de terceiros ou dados de outra pessoa sem autorização.
Não praticar reservas fraudulentas, spam, automação abusiva ou tentativa de burla de filas.
Não utilizar a plataforma para assédio, discriminação, ameaça, ofensa ou prática ilícita.
Respeitar as regras da lojista quanto a pagamento, entrega, troca e garantia.

A reserva NÃO representa compra concluída, pagamento aprovado ou garantia de estoque.

RESERVAS, CONCORRÊNCIA E ESTOQUE

Quando duas ou mais clientes manifestarem interesse no mesmo produto, a plataforma poderá organizar as solicitações em filas, reservas separadas ou fluxos de concorrência, conforme a configuração da lojista.

A organização das reservas é um recurso operacional e não garante:

Disponibilidade do produto.
Prioridade absoluta de atendimento.
Pagamento aprovado.
Conclusão da venda.
Entrega do produto.

A lojista é responsável por definir, comunicar e cumprir as regras de reserva, estoque, limite por cliente, cancelamento e prioridade.

A RE-COMMERCE poderá ajustar o funcionamento técnico das filas e reservas para prevenir abuso, fraudes, falhas ou sobrecarga da plataforma.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÕES E LIMITAÇÕES

O LiveSell AI poderá utilizar inteligência artificial e recursos automatizados para:

Interpretar comentários e mensagens.
Identificar intenção de compra.
Associar interações a produtos, cores, tamanhos ou quantidades.
Organizar filas e reservas.
Sugerir respostas.
Gerar métricas e alertas.
Apoiar moderação, segurança e prevenção a abuso.

Os resultados da IA podem conter erros, imprecisões ou interpretações inadequadas.

A IA NÃO substitui:

A decisão da lojista.
A confirmação da cliente final.
A verificação de estoque.
A validação de pagamento.
A conclusão da venda.
A análise jurídica ou comercial necessária.

A RE-COMMERCE NÃO garante que a IA identificará corretamente todas as mensagens, intenções, produtos ou reservas.

Quando uma decisão automatizada produzir efeitos relevantes sobre o titular, serão disponibilizadas informações sobre sua existência e canal para solicitação de revisão, observados os segredos comercial e industrial. A LGPD assegura esse direito de revisão.

MODERAÇÃO E CONTEÚDO PROIBIDO

A RE-COMMERCE poderá monitorar, analisar, restringir ou remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação aplicável ou a segurança da plataforma.

São proibidos conteúdos ou condutas relacionados a:

Discriminação, ódio, violência, ameaça, assédio ou exploração.
Conteúdo sexual envolvendo menores ou exploração de vulneráveis.
Fraude, golpe, phishing, esquema financeiro ilegal ou engano.
Produtos falsificados, contrabandeados, ilícitos ou proibidos.
Violação de direitos autorais, marcas, patentes, imagem ou segredos comerciais.
Venda de dados pessoais ou coleta indevida de dados de terceiros.
Discurso de ódio, terrorismo, incitação à violência ou criminalidade.
Spam, cadeias, automação abusiva e manipulação de sistemas.
Malware, vírus, código malicioso ou tentativa de invasão.
Qualquer conteúdo que prejudique a segurança, reputação ou funcionamento da plataforma.

Denúncias poderão ser enviadas para recommerce18@gmail.com, acompanhadas das informações necessárias para identificação e análise.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Nada nestes Termos limita os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD ou por demais normas aplicáveis.

O consumidor poderá exercer, conforme o caso:

Direito à informação clara e adequada.
Direito de arrependimento.
Direito à correção de dados.
Direito de acesso, eliminação e portabilidade de dados pessoais.
Direito de reclamar perante a lojista, a RE-COMMERCE, os órgãos de defesa do consumidor e a ANPD.
Direito de solicitar revisão de decisão automatizada, quando aplicável.

O direito de arrependimento assegura a devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos durante o prazo de reflexão, quando aplicável.

CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO DA ASSINATURA

A lojista poderá cancelar a assinatura a qualquer momento na aba Planos do painel ou pelos canais indicados pela plataforma.

O cancelamento não elimina automaticamente obrigações financeiras já vencidas.

Quando aplicável, a lojista poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação, conforme a legislação consumerista. O exercício do direito poderá implicar rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, observadas as regras legais e as condições do plano contratado.

O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, quando tecnicamente possível, ou pelo meio indicado pela processadora de pagamentos.

A RE-COMMERCE poderá reter valores proporcionais ao período efetivamente utilizado, quando permitido por lei e devidamente informado.

EXPORTAÇÃO, PORTABILIDADE E ELIMINAÇÃO DE DADOS

A lojista poderá solicitar:

Exportação dos dados cadastrais e operacionais disponíveis.
Correção de dados incorretos.
Eliminação de dados quando não houver fundamento legal para conservação.
Informações sobre compartilhamentos e finalidades de tratamento.

As solicitações devem ser enviadas para recommerce18@gmail.com.

A RE-COMMERCE poderá solicitar informações para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

A eliminação poderá não ser imediata em backups, cópias de segurança ou registros sujeitos a retenção legal, mas será realizada de forma segura e progressiva, conforme a Política de Privacidade.

ENCARREGADO, PRIVACIDADE E LGPD

A RE-COMMERCE manterá canal para atendimento de titulares e assuntos relacionados à proteção de dados.

Canal de privacidade: <recommerce18@gmail.com>.
Encarregado: Renato Luis de Resende.
Contato do encarregado: <recommerce18@gmail.com>.

A identificação e o contato do encarregado devem ser divulgados de forma clara e objetiva, preferencialmente no site ou na plataforma, quando a indicação for obrigatória.

Agentes de tratamento de pequeno porte podem ter tratamento diferenciado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, inclusive quanto à dispensa da indicação de encarregado em determinadas hipóteses.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A RE-COMMERCE adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos do tratamento, incluindo:

Criptografia em trânsito.
Proteção de senhas por hash criptográfico.
Controle de acesso por funções.
Row Level Security, quando aplicável.
Monitoramento e registros de acesso.
Gestão de credenciais e segredos.
Proteção contra abuso, fraude e acessos indevidos.
Backups e procedimentos de recuperação.
Gestão de vulnerabilidades e incidentes.

O usuário deve colaborar com a segurança da plataforma, mantendo senha segura, não compartilhando credenciais e comunicando imediatamente qualquer acesso não autorizado.

INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a RE-COMMERCE adotará medidas de contenção, investigação, mitigação, recuperação e documentação.

Quando o incidente puder causar risco ou dano relevante aos titulares, serão realizadas as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares, nos prazos aplicáveis.

O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente, acesso indevido, perda de dispositivo, vazamento de senha ou comportamento anômalo na plataforma.

INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é responsável por danos causados à RE-COMMERCE, a outros usuários ou a terceiros em decorrência de:

Violação destes Termos.
Uso indevido da plataforma.
Conteúdo ilícito ou infrator.
Fraude, abuso ou má-fé.
Violação de direitos de terceiros.
Descumprimento de obrigações legais.
Uso não autorizado de credenciais ou APIs.

A responsabilidade será limitada ao dano comprovado e observará as regras legais aplicáveis.

CESSAÇÃO DA CONTA E DESTINO DOS DADOS

Ao encerrar a conta, a lojista poderá perder acesso às funcionalidades, catálogos, reservas, relatórios e integrações.

Os dados poderão ser:

Mantidos durante o período de retenção legal.
Mantidos para defesa de direitos.
Eliminados, quando não houver fundamento para conservação.
Anonimizados, quando tecnicamente possível.
Mantidos em backups pelo período técnico necessário.

A lojista deve exportar os dados que desejar conservar antes do encerramento, quando disponível essa funcionalidade.

COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

A RE-COMMERCE poderá enviar comunicações operacionais, de segurança, cobrança, suporte, alterações contratuais e avisos legais por:

E-mail.
Notificações na plataforma.
WhatsApp, quando autorizado.
Avisos no painel.
Outros canais disponibilizados.

Comunicações de segurança, cobrança, alteração contratual e atendimento a direitos do titular não dependem de consentimento para envio, pois são necessárias à execução do contrato, à segurança ou ao cumprimento de obrigações legais.

Comunicações promocionais dependerão de consentimento ou de outra base legal aplicável, com possibilidade de cancelamento.

AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições destes Termos.

A cláusula inválida será substituída, na medida do possível, por disposição válida que se aproxime ao máximo da finalidade econômica e jurídica original.

NÃO RENÚNCIA

A ausência de exigência imediata do cumprimento de qualquer disposição não significa renúncia ao direito correspondente.

A tolerância eventual da RE-COMMERCE diante de descumprimento não constitui novação, renúncia ou autorização para novas violações.

CESSÃO

O usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da RE-COMMERCE.

A RE-COMMERCE poderá ceder seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico, sucessora ou adquirente, desde que sejam mantidas proteções compatíveis com a legislação aplicável.

DOCUMENTOS INTEGRANTES

Estes Termos de Uso integram-se com:

Política de Privacidade.
Política de Cookies.
Política de Segurança da Informação.
Política de Moderação e Conteúdo Proibido.
Regras de uso de APIs e redes sociais.
Contrato SaaS ou proposta comercial, quando aplicável.
DPA/Anexo de tratamento de dados, quando aplicável.

Em caso de conflito, prevalecerá a disposição mais protetiva ao titular de dados pessoais e ao consumidor, observada a legislação aplicável.

CANAL DE DENÚNCIAS E ATENDIMENTO

Denúncias de conteúdo ilícito, fraude, abuso, violação de direitos ou incidentes de segurança podem ser enviadas para:

Suporte/moderação: recommerce18@gmail.com.
Privacidade: recommerce18@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (37) 9 9926-1240

A RE-COMMERCE poderá solicitar informações complementares para analisar a denúncia e adotar as medidas cabíveis.